9 de março de 2023

 A SinTSE é uma seleção de matérias de interesse da Justiça Eleitoral, dos servidores e dos colaboradores publicadas a partir de 15 de maio de 2009. Organizada pela Seção de Legislação (Seleg/SGIC), ela é formada por 35 diários oficiais e 12 sites pesquisados diariamente. Uma vez por mês, o Boletim Interno do TSE também é pesquisado.


Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra

Controladoria-Geral da União

Portaria Normativa nº 58, de 7 de março de 2023 - Aprova o "Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal", que tem por objetivo trazer conceitos e exemplos de atos, gestos, atitudes e falas que podem ser entendidos como assédio moral ou sexual ou, ainda, sobre discriminação no contexto das relações de trabalho no Governo Federal

Diário Oficial da União - Seção 1

Presidência da República

Mensagem nº 85, de 8 de março de 2023 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho / Mensagem nº 86, de 8 de março de 2023 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho / Mensagem nº 87, de 8 de março de 2023 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem" / Mensagem nº 88, de 8 de março de 2023 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943" / Mensagem nº 89, de 8 de março de 2023 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março"

Atos do Poder Executivo

Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Atos do Poder Executivo

Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023 - Institui o Programa Mulher Viver sem Violência

Atos do Poder Executivo

Decreto nº 11.432, de 8 de março de 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

Diário Oficial da União - Seção 2 - Edição Extra

TSE - Secretaria do Tribunal

Portaria nº 153, de 7 de março de 2023 - Torna sem efeito a Portaria TSE nº 148, de 3 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 45, Seção 2, Página 70, do dia 7 de março de 2023

Diário da Justiça Eletrônico - TSE

TSE - Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE - SJD

Resolução nº 23.716, de 28 de fevereiro de 2023 - Altera a Resolução-TSE nº 4.510, de 29 de setembro de 1952 - Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral

Diário da Justiça Eletrônico - TREs - Destaques

TRE/CE

Portaria nº 217/2023 - Institui regras e procedimentos para gerenciamento de backup e restauração de dados no âmbito da rede corporativa de dados do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

TRE/MS

Instrução Normativa nº 1/2023 - Altera a Instrução Normativa nº 2, de 3 de novembro de 2022, que regulamenta o armazenamento dos arquivos digitais de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e os documentos que o instruem, no âmbito das zonas eleitorais do Estado de Mato Grosso do Sul

TRE/RJ

Instrução Normativa nº 2/2023 - Regulamenta a utilização do sistema Compras Contratos no âmbito do TRE/RJ

TRE/RJ

Portaria nº 18/2023 - Estabelece diretrizes para a implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

TRE/RJ

Portaria nº 17/2023 - Dispõe sobre a designação, competência e atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, bem como o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

TRE/RN

Resolução nº 100/2023 - Institui a Ouvidoria da Mulher no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

TRE/RN

Portaria nº 60/2023 - Institui Equipe de Planejamento da aquisição de softwares de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para ampliação da infraestrutura de desktops virtuais

Destaques - Sites - Poder Judiciário

TSE - Corregedoria realiza, a partir de quinta (9), inspeção nos serviços eleitorais dos TREs

TSE - PSOL exibe propaganda partidária nesta quinta-feira (9)

Para Conhecimento (Institucional)

STM - Corregedorias da JMU e do MPM publicam recomendação conjunta para diminuir IPMs com prazos excedidos

Destaques - Museu, História, Educação, Cultura e Biblioteca (Institucional)

TSE - Dia da Mulher: “Discriminação contraria princípio constitucional da dignidade”, defende Cármen Lúcia

TSE - Ministra Maria Claudia é agraciada pela OAB-DF no Dia Internacional da Mulher

STJ - Entender Direito debate medidas protetivas da Lei Maria da Penha

CNJ - Link CNJ discute as dificuldades e os avanços para diminuir a desigualdade de gênero

Senado Federal - Sete mulheres são agraciadas com o Diploma Bertha Lutz (Fonte: Agência Senado)

Destaques - Museu, História, Educação, Cultura e Biblioteca (Geral)

Ministério das Relações Exteriores

Portaria nº 71, de 8 de março de 2023 - Institui o Prêmio Maria José de Castro Rebello Mendes, com o objetivo de estimular mulheres estudantes e pesquisadoras de todas as regiões do Brasil a refletir e escrever sobre política externa e relações internacionais

Ministério da Educação

Portaria nº 399, de 8 de março de 2023 - Institui a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio

Para Conhecimento (Geral)

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Republicação - Portaria nº 395, de 3 de março de 2023 - Declara estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais nas seguintes épocas e regiões específicas

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Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF – 70.070-600 – Telefone: (+55-61) 3030-7000
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