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Portaria nº 918, de 19 de dezembro de 2024 - Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica
Portaria nº 919, de 19 de dezembro de 2024 - Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor que especifica
Portaria nº 913, de 18 de dezembro de 2024 - Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica
Lei nº 15.049, de 19 de dezembro de 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica
Portaria nº 495, de 23 de dezembro de 2024 - Reduz, no âmbito da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde, parte das dotações orçamentárias dos créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.252, de 12 de agosto de 2024, e 1.253, de 15 de agosto de 2024, respectivamente, as quais perderam sua eficácia
Lei nº 15.052, de 20 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024
Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências
Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025
Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Norma Brasileira de Contabilidade nº 1, de 12 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a contabilidade aplicada a partidos e eleições
Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024 - Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências
Portaria nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Resolução nº 38, de 13 de dezembro de 2024 - Estabelece diretrizes e parâmetros para a confirmação da identidade civil e emissão de documentação civil básica para pessoas em estabelecimentos penais ou que venham a experimentar situação de privação de liberdade
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Recomendação nº 5, de 13 de dezembro de 2024 - Recomenda às administrações penitenciárias das unidades federadas, aos órgãos de execução penal e sistema de justiça criminal diretrizes para o acolhimento de mulheres em situação de prisão e em processo de desencarceramento feminino
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Republicação - Recomendação nº 5, de 13 de dezembro de 2024 - Recomenda às administrações penitenciárias das unidades federadas, aos órgãos de execução penal e sistema de justiça criminal diretrizes para o acolhimento de mulheres em situação de prisão e em processo de desencarceramento feminino
Resolução nº 55 de 19 de dezembro de 2024 - Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética
Resolução nº 257, de 12 de dezembro de 2024 - Estabelece as diretrizes gerais da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital
Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados