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Retificação - Portaria nº 168, de 11 de maio de 2004 - No item 2 da Portaria nº 168, de 11 de maio de 2004, publicada no Diário da Justiça do dia 13 subseqüente, Seção 1, página 84, onde se lê "Henrique Das Neves Silva", leia-se "Henrique Neves Da Silva"
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Retificação - Portaria nº 12, de 5 de abril de 2002 - Na portaria de nº 12 de 5 de abril de 2002, publicada no Diário da Justiça de 15 de abril de 2002, Seção 1, pág. 112, [...]
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Presidência - Retificação* - (*Dispõe sobre a regulamentação da expedição anual de atestado de pena a cumprir e dá outras providências. "Nas considerações iniciais da Resolução nº 29, de 27 de fevereiro de 2007, publicada no Diário da Justiça, Seção 1,em 9/3/07, onde se lê "... Lei nº 10.173/2003", leia-se "... Lei nº 10.713/2003"").
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