diario-da-justica-secao-1
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Resolução nº 21.057, de 4 de abril de 2002 - Revisão de eleitorado. Presentes, na espécie, os requisitos do art. 92 da Lei n° 9.504/97. Impossibilidade de revisão em ano eleitoral. Inclusão no orçamento de 2003. Pedido deferido desde que aprovado o respectivo crédito.
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Resolução nº 21.058, de 4 de abril de 2002 - Revisão de eleitorado. Presentes, na espécie, os requisitos do art. 92 da Lei n° 9.504/97. Impossibilidade de revisão em ano eleitoral. Inclusão no orçamento de 2003. Pedido deferido desde que aprovado o respectivo crédito.
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Resolução nº 21.062, de 9 de abril de 2002 - Petição. Alteração estatutária. Partido Comunista do Brasil - PC do B. Deferimento.
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Resolução nº 21.074, de 23 de abril de 2002 - Consulta. Partido Progressista Brasileiro - PPB. Defensor público. Desincompatibilização. Prazo. Não havendo previsão específica, incide a regra geral (LC n° 64/90, art. 1°, II, l, c/c V, a, e VI), de três meses.
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Resolução nº 21.077, de 23 de abril de 2002 - TREs. Gratificação de presença. Extensão
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Resolução nº 21.124, de 20 de junho de 2002 - Questão de ordem - Modelos de lacres, etiquetas e envelope com lacre de segurança - Recomendação da Unicamp
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Resolução nº 21.126, de 20 de junho de 2002 - Questão de ordem - Sugestão - Partido Social Cristão - Participação da Agência Brasileira de Inteligência na transferência dos resultados de cada seção eleitoral - Dados criptografados - Segurança no processo - Impossibilidade de se entregar ao eleitor comprovante do voto - Sugestões indeferidas
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Resolução nº 21.137, de 20 de junho de 2002 - Questão de ordem - Recomendação apresentada pela Unicamp - Adequação - Colocação de lacre no compartimento do disquete após sua retirada da urna eletrônica - Alteração do art. 59, IV, da Resolução n° 20.997 e do art. 5° da Resolução n° 21.000