TJDFT - TJDFT reconhece aplicação da Lei Maria da Penha à relação homoafetiva masculina

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Diário: Para Conhecimento (Institucional)
URL:
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2026/fevereiro/tjdft-reconhece-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-a-relacao-homoafetiva-masculina
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