Ministério da Fazenda - Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União

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Diário: Para Conhecimento (Institucional)
URL:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/portaria-da-pgfn-regulamenta-pedido-de-falencia-de-devedores-da-uniao
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