Câmara dos Deputados - Comissão aprova dispensa de multa pela rescisão do contrato de aluguel para vítima de violência (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

InfoLeg
Sim
Diário: Para Conhecimento (Institucional)
URL:
https://www.camara.leg.br/noticias/1171609-comissao-aprova-dispensa-de-multa-pela-rescisao-do-contrato-de-aluguel-para-vitima-de-violencia/
« Junho 2025 »
Junho
Do Se Te Qu Qu Se Sa
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30
Ir para a data:
dd/mm/aaaa

Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF – 70.070-600 – Telefone: (+55-61) 3030-7000
Seção de Legislação - Dúvidas, críticas e sugestões: (+55-61) 3030-9309 - E-mail:infoleg@tse.jus.br