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Resolução nº 602, de 13 de dezembro de 2024 - Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça para compatibilizá-lo às disposições da Resolução CNJ nº 591/2024, que dispõe sobre o julgamento eletrônico pelos órgãos do Poder Judiciário
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Resolução nº 606, de 19 de dezembro de 2024 - Revoga a Resolução CNJ nº 317/2020, que dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências
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Resolução nº 607, de 19 de dezembro de 2024 - Altera a Resolução CNJ nº 13/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura, e a Resolução CNJ nº 14/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio, para regulamentar a forma de aferição do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções públicas
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Resolução nº 609 de 19 de dezembro de 2024 - Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo
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Portaria Conjunta nº 9 de 23 de outubro de 2024 - Altera a Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2024, que estabelece os procedimentos para recebimento, tramitação e envio de processos para acompanhamento pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR)
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Portaria nº 73 de 19 de dezembro de 2024 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2025
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Portaria nº 4 de 19 de dezembro de 2024 - Altera o Anexo da Portaria SEP nº 3/2024, que regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud)
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Resolução nº 608, de 19 de dezembro de 2024 - Altera a Resolução CNJ nº 490/2023, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema
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Resolução nº 610, de 20 de dezembro de 2024 - Altera a Resolução CNJ nº 557/2024, que institui a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento
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Resolução nº 611, de 20 de dezembro de 2024 - Altera a Resolução CNJ nº 433/2021, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente
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Resolução nº 612, de 23 de dezembro de 2024 - Altera o caput do art. 47-A do Regimento Interno