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Portaria nº 899, de 19 de setembro de 2024 - Torna indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 35.912,00 (trinta e cinco mil, novecentos e doze reais), [...]
Portaria nº 23.309, de 18 de setembro de 2024 - Fica indisponível para empenho e movimentação financeira a quantia de R$ 103.046,00 (cento e três mil, quarenta e seis reais), [...]
Portaria nº 352, de 19 de setembro de 2024 - Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 239.899,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais), [...]
Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante nº 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)