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Resolução nº 592, de 8 de novembro de 2024 - Altera o art. 29 da Resolução CNJ nº 225/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. Esta Resolução aplica-se, no que couber, à Justiça Federal, à Justiça do Trabalho, à Justiça Eleitoral e à Justiça Militar. (NR)
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Resolução nº 593, de 8 de novembro de 2024 - Dispõe sobre as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade