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Resolução nº 548, de 15 de março de 2024 - Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
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Portaria nº 103, de 12 de março de 2024 - Altera a Portaria Presidência nº 245/2020, que altera a composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fonajus)
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Provimento nº 163, de 15 de março de 2024 - Altera o Provimento CN nº 130/2022, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor)