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Portarias e Ato - Relatórios de Gestão Fiscal (TRE/MS - TRE/MG - TRE/PA - TRE/RN - TRE/RR - TRE/SC - TRE/SP - TRE/TO)
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Republicação - Portaria nº 119, de 21 de maio de 2024 - Relatório de Gestão Fiscal
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Portaria nº 3.558, de 24 de maio de 2024 - Institui o Reconhecimento Nacional da Excelência na Governança e na Gestão Pública