Câmara dos Deputados - CCJ aprova aumento de pena para abuso de incapazes, se o crime for cometido por pais, avós ou responsável legal (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
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Sim |
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https://www.camara.leg.br/noticias/1076763-ccj-aprova-aumento-de-pena-para-abuso-de-incapazes-se-o-crime-for-cometido-por-pais-avos-ou-responsavel-legal/