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Resolução nº 545, de 16 de fevereiro de 2024 - Altera a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
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Portaria nº 52, de 7 de fevereiro de 2024 - Altera a Portaria CNJ nº 65/2021, que designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas
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Portaria nº 53, de 8 de fevereiro de 2024 - Altera a Portaria CNJ nº 44/2023, que designa os integrantes do Comitê Gestor da Política de Governança de Contratações no Conselho Nacional de Justiça