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Diário Oficial da União - Seção 1
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Diário da Justiça Eletrônico - TSE
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Instrução Normativa nº 91, de 22 de dezembro de 2022 - Institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal
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