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Instrução Normativa nº 92, de 25 de janeiro de 2023 - Altera a Instrução Normativa nº 91, de 22 de dezembro de 2022, a qual institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal
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Portaria nº 36, de 30 de janeiro de 2023 - Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992