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Atos do Procurador-Geral da República - Portaria nº 282, de 1º de junho de 2021 - A Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U., Seção 1, pág. 370, de 21 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria PGR/MPF nº 265, de 27 de maio de 2021, publicada no D.O.U., Seção 1, pág. 233, de 28 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ... § 3º ... I - até 2 (dois) ofícios especiais de PRE auxiliar nas Procuradorias Regionais Eleitorais nos estados da Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; [...]
Resolução nº 3, de 27 de maio de 2021 - Institui o Fórum dos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Mulher, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação, aplicação e execução das deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, das deliberações das conferências nacionais de políticas para as mulheres, e das políticas públicas setoriais e de direitos