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Portaria nº 28/2021 - Dispõe sobre consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
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Resolução nº 1/2021 - Dispõe sobre a implantação do Selo dos Cartórios Eleitorais e seus critérios no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe