diario-da-justica-eletronico-cnj
-
Portaria nº 118, de 31 de agosto de 2016 - Institui procedimento de atuação no âmbito do CNJ para a prestação de informações à AGU
-
Portaria nº 34, de 13 de setembro de 2016 - Determina aos tribunais e corregedorias que encaminhem, na forma de pedido de providência, específico e autônomo para cada ato, por meio do sistema PJE, cópia das decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e de julgamento dos processos administrativos disciplinares, bem como das atas das sessões em que se adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares, inclusive por falta de quórum, nos termos dos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução-CNJ nº 135/2011