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Acórdãos nºs 4336,38,40,41,46-48/2013 - 2ª Câmara - Aposentadoria - Atos de Admissão - TREs
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Portaria nº 33, de 30 de julho de 2013 - Doação de imóvel
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Portaria nº 233, de 1º de agosto de 2013 - Fica delegada ao Secretário de Gestão de Pessoas competência para a prática dos seguintes atos: [...]
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Portaria nº 16, de 1º de agosto de 2013 - Doação de imóvel