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Lei nº 12.178, de 29 de dezembro de 2009 - (Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência daRepública, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente).
Lei nº 12.185, de 29 de dezembro de 2009 - (Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do MinistérioPúblico da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras providências).
Portaria Conjunta nº 5, de 28 de dezembro de 2009 - (Disponibilidade dos valores constantes do Anexo à Portaria Conjunta nº 4, de 26 de novembro de 2009).