STM - Juíza do Rio de Janeiro fala sobre os reflexos da nova legislação para a primeira instância e confirma aplicação imediata
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Sim |
URL:
https://www.stm.jus.br/informacao/agencia-de-noticias/item/8394-juiza-do-rio-de-janeiro-fala-sobre-os-reflexos-da-nova-legislacao-para-a-primeira-instancia-e-acredita-em-aplicacao-imediata