Presidência da República

Consulta Pública nº 2, de 20 de setembro de 2023 - O Ministro de Estado Substituto da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º, inciso IX e XV do Anexo I do Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, bem como o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, realiza a presente Consulta Pública, com a finalidade de obter comentários e sugestões do público geral, sobre a proposta de minuta de Instrução Normativa, que disciplinará a publicidade veiculada na internet pelos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM)

TSE - Secretaria do Tribunal

Portaria nº 714, de 11 de setembro de 2023 - Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica

TSE - Secretaria do Tribunal

Portaria nº 715, de 11 de setembro de 2023 - Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica

Tribunal Superior Eleitoral

Portaria nº 539, de 7 de julho de 2023 - Prorrogação - Cessão - Simone Alves Albernaz - Para o STJ

Tribunal Superior Eleitoral

Portaria nº 587, de 31 de julho de 2023 - Prorrogação - Cessão - Carla Vanessa Abreu do Lago Jardim - Para o STJ

Tribunal Superior Eleitoral

Portaria nº 638, de 17 de agosto de 2023 - Prorrogação - Cessão - Naiara Barbosa Roda Figueiredo - Para o TST

TSE - Atos da Presidência

Portaria nº 729 de 18 de setembro de 2023 - Designa a Ministra Cármen Lúcia para iniciar os estudos visando à elaboração de normas para as Eleições 2024, a serem oportunamente aprovadas por este Tribunal

TSE - Atos da Presidência

Portaria nº 701 de 6 de setembro de 2023 - Institui a Comissão Avaliadora para atuar no Teste Público de Segurança (2023)

TSE - Atos do Diretor-Geral

Portaria nº 738 de 20 de setembro de 2023 - Fica prorrogado, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria TSE nº 1.061, de 3 de novembro de 2022 e alterações, em face das razões apresentadas pela referida comissão no Procedimento SEI nº 2022.00.000015451-8

TRE/AL

Resolução nº 16.347/2023 - Institui o Plano de Prevenção, Combate a Incêndio e Evacuação (PLAPCIE) no âmbito da Justiça Eleitoral de Alagoas

TRE/CE

Portaria n° 1.088/2023 - Altera a Portaria TRE/CE nº 1.002/2023, que dispõe sobre a substituição dos titulares de cargos em comissão e de funções comissionadas de direção e chefia no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

TRE/MG

Instrução Normativa nº 10/2023 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

STF - Ministro Luís Roberto Barroso toma posse como presidente do STF na próxima quinta-feira (28)

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023 - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 14.683, de 20 de setembro de 2023 - Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno

STJ - STJ atinge nível de excelência em governança e gestão de tecnologia da informação

STJ - Resultados de consulta pública indicam rumos para políticas de inclusão

CNJ - Código Civil: comissão que atualiza legislação abre canal para sugestões

TJDFT - TJDFT retoma serviço telefônico da Central de Atendimento ao Público

Senado Federal - Debatedores reconhecem avanços, mas fazem sugestões para a reforma tributária (Fonte: Agência Senado)

Senado Federal - Reforma tributária promove segurança jurídica e desenvolvimento, avaliam representantes do agronegócio (Fonte: Agência Senado)

TSE - TSE inaugura Espaço Ministro Sepúlveda Pertence

TSE - Encontro Boas Práticas: painéis debatem atendimento indígena, cidadania e desinformação

TSE - Entrega de premiações marca o encerramento do Encontro Boas Práticas CGE 2022-2023

TSE - Cúpulas do TSE são iluminadas de verde no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

STF - Exposição no STF comemora 35 anos da Constituição Federal

CNJ - Os direitos dos quilombolas são pauta do Link CNJ

CNJ - CNJ reúne jornalistas, entidades e autoridades para debater liberdade de imprensa

CNJ - Novo curso on-line para fortalecimento das audiências de custódia está disponível

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023 - Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito