Atos do Congresso Nacional

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51 de 3 de agosto de 2023 - O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2023

Atos do Congresso Nacional

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54 de 3 de agosto de 2023 - O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, e posteriormente republicada no dia 7 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil) e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias

Supremo Tribunal Federal

Portaria nº 148, de 31 de julho de 2023 - Prorrogação - Cessão - Marco Polo Dias Freitas - Para o TSE

Tribunal Regional Federal

Ato nº 1.352, de 3 de agosto de 2023 - Coloca à disposição do Tribunal Superior Eleitoral o Juiz Federal Leonardo Hernandez Santos Soares para, com prejuízo na 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Pará e do Amapá, atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Nunes Marques

Tribunal Regional Federal

Ato nº 1.353, de 3 de agosto de 2023 - Coloca à disposição do Tribunal Superior Eleitoral a Juíza Federal Célia Regina Ody Bernardes para, com prejuízo na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Floriano de Azevedo Marques, a contar de 1º/7/2023

TSE - Atos do Diretor-Geral

Portaria nº 540 de 7 de julho de 2023 - Fica instituída a equipe de planejamento da contratação visando modernizar estrutura de switches de acesso existentes no TSE, considerando que os atuais já saíram de linha de fabricação, não possuem mais manutenção por parte do fabricante e a dificuldade em encontrar peças mesmo remanufaturadas

TSE - Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE - SJD

Edital de Lista Tríplice - Para preenchimento de vaga de juiz substituto do TRE/SE - Classe Jurista - Abertura de prazo para impugnação

TRE/MT

Resolução nº 2.810/2023 - Altera, em parte, o art. 6º, da Resolução nº 2.789/23, que regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

TRE/RR

Portaria nº 395/2023 - Regulamenta o instituto da substituição no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

TRE/RR

Resolução nº 510/2023 - Regulamento da Secretaria

Superior Tribunal de Justiça

Resolução nº 26 de 2 de agosto de 2023 - Acrescenta dois cargos em comissão CJ-1 na estrutura da Secretaria do Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Portaria nº 386 de 2 de agosto de 2023 - Designa a Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães para presidir a Primeira Seção, no período regimental de 6 de agosto de 2023 a 5 de agosto de 2025, em virtude do término do mandato do Ministro Sérgio Luiz Kukina

STF - Cristiano Zanin toma posse como ministro do STF

TSE - AconTSE - Confira o cronograma de encerramento do exercício financeiro de 2023

CNJ - Pacto pela Primeira Infância: iniciativas fortalecem defesa dos direitos das crianças

CNJ - CNJ estimula tribunais na implantação da Justiça Restaurativa nas escolas

Senado Federal - Senado recebe reforma tributária com ‘senso de urgência’, diz Pacheco (Fonte: Agência Senado)

DODF - Normas Diversas

Decreto nº 44.798, de 3 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a criação da “Medalha Mérito Fazendário”, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências

TSE - Súmulas do TSE fortalecem segurança jurídica em julgamentos

TSE - Clica e Confirma reestreia com novo formato e abertura neste 2º semestre

TSE - #TBT Imagens que contam histórias: PV e PTB inspecionaram códigos-fonte dos sistemas eleitorais

TSE - A JE Mora ao Lado: o justo reconhecimento ao mesário Carlos Moreira, que há 65 anos colabora com a Justiça Eleitoral

TSE - AconTSE - CGE participa de capacitação virtual sobre inscrição eleitoral de pessoas privadas de liberdade no PI e no MT

TSE - AconTSE - TSE recebe alunos do 2º Curso de Capacitação em Segurança Nacional

STJ - STJ participa de simpósio na Bahia sobre aplicação da LGPD no Judiciário

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STF - STF recebe iluminação especial em agosto em apoio à amamentação