24 de setembro de 2026

 A SinTSE é uma seleção de matérias de interesse da Justiça Eleitoral, dos servidores e dos colaboradores publicadas a partir de 15 de maio de 2009. Organizada pela Seção de Legislação (Seleg/SGIC), ela é formada por 35 diários oficiais e 12 sites pesquisados diariamente. Uma vez por mês, o Boletim Interno do TSE também é pesquisado.


Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra

Ministério da Fazenda - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa nº 2.345, de 22 de setembro de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para adequar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral às alterações promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Ministério da Fazenda

Ato Técnico Conjunto nº 5, de 22 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria Conjunta nº 3, de 22 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a proteção do consumidor na veiculação de anúncios e no impulsionamento pago por provedores de aplicações de internet e sobre a proteção contra a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta e regulamenta a forma de acesso da Secretaria Nacional do Consumidor às informações de que trata o art. 16-M do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, no exercício de suas competências de defesa do consumidor, conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Diário Oficial da União - Seção 1

Tribunal Superior Eleitoral

Portaria nº 632, de 20 de setembro de 2026 - Relatório de Gestão Fiscal

Tribunais Regionais Eleitorais

Portarias - Relatórios de Gestão Fiscal (TRE/CE - TRE/MT - TRE/MG - TRE/PR - TRE/RR)

Diário Oficial da União - Seção 2

Tribunal Superior Eleitoral

Portaria nº 640, de 22 de setembro de 2026 - Exoneração - CJ2 - Secretaria de Tecnologia da Informação

TSE - Secretaria do Tribunal

Portaria nº 644, de 23 de setembro de 2026 - Declaração de cargo vago

TSE - Secretaria do Tribunal

Portaria nº 645, de 23 de setembro de 2026 - Dispensa - FC4 - Secretaria de Tecnologia da Informação

Diário da Justiça Eletrônico - CNJ - Edição Anterior

Conselho Nacional de Justiça

Portaria Conjunta nº 9, de 18 de setembro de 2026 - Altera o anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019, que institui o Observatório de Causas de Grande Repercussão

Conselho Nacional de Justiça

Instrução Normativa nº 3, de 15 de setembro de 2026 - Regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Conselho Nacional de Justiça e revoga a Instrução Normativa nº 67/2015

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 430, de 14 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a promoção do 3º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, nos parâmetros internacionais de direitos humanos e na jurisprudência interamericana

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 431, de 15 de setembro de 2026 - Altera a Portaria Presidência nº 1/2015, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como o sistema de processo eletrônico administrativo do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 435, de 16 de setembro de 2026 - Designa servidoras e servidores para compor o Grupo Multidisciplinar de Apoio Técnico à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação e à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 436, de 16 de setembro de 2026 - Atualiza a composição de colegiados do Conselho Nacional de Justiça

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 437, de 16 de setembro de 2026 - Altera a Portaria Presidência nº 204/2026, que delega aos(às) Conselheiros(as) a supervisão institucional das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP)

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 440, de 17 de setembro de 2026 - Altera a Portaria Presidência nº 333/2026, que institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e à proposição de revisão da Resolução CNJ nº 349/2020, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 444, de 21 de setembro de 2026 - Altera a Portaria Presidência nº 69/2017, que instituiu o Mês Nacional do Júri como esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 446, de 21 de setembro de 2026 - Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de ato normativo que crie e regulamente a Política de Cuidados no Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 447, de 21 de setembro de 2026 - Revoga a Portaria Presidência nº 201/2020, que dispõe sobre a instituição de Comitê de Governança Estratégica para assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação da Política de Governança

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 450, de 21 de setembro de 2026 - Institui o Fórum Nacional da Jurisdição Militar (FNJM) e o seu respectivo Comitê Gestor no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências

Diário da Justiça Eletrônico - CNJ

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 442, de 18 de setembro de 2026 - Altera a Portaria Presidência nº 316/2024, que regulamenta o acesso a dados judiciais públicos consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 448, de 21 de setembro de 2026 - Altera a Portaria CNJ nº 6/2016, que institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 451, de 22 de setembro de 2026 - Altera a Portaria Presidência nº 124/2024, que institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname)

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 452, de 22 de setembro de 2026 - Altera a Portaria Presidência nº 23/2022, que institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 453, de 22 de setembro de 2026 - Altera a Portaria Presidência nº 205/2023, que institui a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias

Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 454, de 22 de setembro de 2026 - Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho para propor mecanismos institucionais de tratamento adequado de processos estruturais

Destaques - Sites - Poder Judiciário

TSE - Presidente do TSE anuncia que e-Título poderá ser baixado inclusive nos dias de votação

TSE - Faltam 10 dias: equipamentos que comprometem o sigilo do voto não podem entrar na cabine

TSE - Justiça Eleitoral trabalha para garantir votação tranquila e organizada

TSE - TSE apresenta ferramentas de proteção de imagem e voz de mulheres na política

STF - STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães

Para Conhecimento (Institucional)

TSE - Confira a pauta de julgamentos do TSE desta quinta-feira (24)

TSE - Justiça Eleitoral pelo Brasil: campanha do TRE/RJ renomeia temporariamente estação no MetrôRio

Destaques - Museu, Arquivo, História, Educação, Cultura e Biblioteca (Institucional)

STF - Presidente do STF participa de lançamento de livro sobre representação feminina nos espaços de poder

STJ - Rádio Decidendi explica repetitivo que admite aumento de pena por homicídio se a vítima deixa filho menor de idade

TJDFT - TJDFT lança segunda edição da Revista Jurídica História e Jurisprudência nesta quinta-feira

Destaques - Museu, Arquivo, História, Educação, Cultura e Biblioteca (Geral)

STJ - Ministro Sebastião Reis Júnior expõe fotografias em bienal no Japão

Saúde

CNJ - Saúde: Judiciário debaterá inovações e judicialização em novembro

Para Conhecimento (Geral)

Atos do Poder Executivo

Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026 - Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025

DODF - Normas Diversas

Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - Instrução Normativa nº 18, de 22 de setembro de 2026 - Aprova o Procedimento Operacional Padrão (POP) para o uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPOs) pelos Agentes de Trânsito Rodoviário do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF)

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