11 de maio de 2026

 A SinTSE é uma seleção de matérias de interesse da Justiça Eleitoral, dos servidores e dos colaboradores publicadas a partir de 15 de maio de 2009. Organizada pela Seção de Legislação (Seleg/SGIC), ela é formada por 35 diários oficiais e 12 sites pesquisados diariamente. Uma vez por mês, o Boletim Interno do TSE também é pesquisado.


Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 15.402, de 8 de maio de 2026 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Diário Oficial da União - Seção 1

Presidência da República

Mensagem nº 387, de 8 de maio de 2026 - Senhor Presidente do Senado Federal, comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante."

Diário Oficial da União - Seção 3 - TSE

TSE - Secretaria de Administração

Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 90036/2026 - Prestação de serviços de confecção, embalagem e distribuição ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) da publicação Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar - 17ª edição, consoante especificações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência

Tribunais Regionais Eleitorais - Eleições Suplementares (Edições Anteriores)

TRE/RR

Resolução nº 586/2026 - Dispõe sobre a realização do Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas na Eleição Suplementar de 21 de junho de 2026 para os cargos de Governador(a) e de Vice-Governador(a)

TRE/RR

Resolução nº 587/2026 - Constitui a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica para as Eleições Suplementares de 2026 (Governador e Vice-Governador)

Tribunais Regionais Eleitorais - Eleições Suplementares

TRE/PA

Portaria nº 24.805/2026 - Regulamentação de Benefício-Alimentação de Mesários. Eleição Suplementar. 99ª Zona Eleitoral - Melgaço.

TRE/SP

Portaria nº 151/2026 - O valor do auxílio-alimentação de mesárias, mesários e apoios logísticos das eventuais eleições suplementares determinadas pelo TRE/SP que ocorrerem em 2026 será de R$ 65,00, pagos somente no dia das eleições

Diário da Justiça Eletrônico - TREs - Destaques

TRE/AM

Republicação - Portaria nº 320/2026 - Aprova o Plano de Transformação Digital (PTD) - 2026, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

TRE/BA

Resolução Administrativa nº 12/2026 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e fiscalização concomitante da arrecadação e aplicação de recursos de campanha; circularização a doadoras, doadores, fornecedoras e fornecedores; e fiscalização da comercialização de bens e da promoção de eventos destinados a angariar recursos para as campanhas, nas Eleições de 2026, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

TRE/BA

Resolução Administrativa nº 13/2026 - Dispõe sobre a realização de despesas mediante a concessão de suprimento de fundos, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

TRE/CE

Extrato de Acordo de Cooperação nº 2/2026 - Universidade Federal do Ceará (UFC) - Estabelece cooperação mútua entre os Partícipes, viabilizando aos alunos matriculados nos cursos de ensino superior da Universidade Federal do Ceará condições para a realização de estágios supervisionados nas modalidades de estágio obrigatório e não obrigatório

TRE/CE

Extrato de Acordo de Cooperação nº 11/2026 - Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) - Promoção de ações conjuntas com vistas ao desenvolvimento de atividades de interesse comum

TRE/MT

Resolução nº 2.962/2026 - Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as eleições gerais de 2026, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

TRE/MG

Portaria nº 69/2026 - Institui o Grupo de Trabalho responsável por apresentar diretrizes e critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

TRE/MG

Portaria nº 146/2026 - Institui o Comitê de Inteligência Artificial (COIA), de caráter permanente, no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

TRE/MG

Portaria nº 147/2026 - Dispõe sobre os procedimentos para uso e desenvolvimento de soluções de Inteligência Artificial (IA) no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

TRE/PE

Resolução nº 513/2026 - Altera a Resolução nº 360, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

TRE/PE

Resolução nº 514/2026 - Altera a Resolução nº 346, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre o programa de estágio curricular, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

TRE/PE

Resolução nº 515/2026 - Regulamenta a utilização do mural eletrônico como meio oficial de publicação dos atos judiciais e ordinatórios, durante o período eleitoral

TRE/RJ

Resolução nº 1.395/2026 - Constitui a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica e dispõe sobre procedimentos de Auditorias do Sistema Eletrônico de Votação (Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, Teste de Integridade com Biometria e Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais) nas Eleições Gerais de 2026

TRE/RJ

Resolução nº 1.396/2026 - Altera a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

TRE/RJ

Resolução nº 1.397/2026 - Altera a Resolução TRE/RJ nº 1.366, de 22 de maio de 2025, que estabelece a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

TRE/RR

Portaria nº 159/2026 - Atualiza o fluxograma para a execução de ata de registro de preços, na forma do novo modelo que aprova

Destaques - Sites - Poder Judiciário

TSE - TSE realiza Teste de Confirmação do Teste Público da Urna de 13 a 15 de maio

TSE - Por Dentro das Eleições: saiba de onde podem vir os recursos de campanha

TSE - Ouvidoria em Foco: busca por regularização eleitoral provoca aumento nos atendimentos do TSE

STF - Nota da Presidência pelo falecimento da juíza Mariana Ferreira

STM - Manisfesto de luto

Para Conhecimento (Institucional)

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 15.403, de 8 de maio de 2026 - Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans)

Atos do Poder Executivo

Decreto nº 12.964, de 8 de maio de 2026 - Altera o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (Luz para Todos)

DODF - Normas Diversas

Lei Complementar nº 1.068, de 6 de maio de 2026 - Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do Distrito Federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.875, de 6 de maio de 2026 - Institui a Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.888, de 6 de maio de 2026 - Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.869, de 6 de maio de 2026 - Dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal e dá outras providências

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.872, de 6 de maio de 2026 - Dispõe sobre a obrigação do companheiro agressor de ressarcir a vítima de violência doméstica no Distrito Federal

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.879, de 6 de maio de 2026 - Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que "dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências"

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.887, de 6 de maio de 2026 - Dispõe sobre as diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.873, de 6 de maio de 2026 - Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.871, de 6 de maio de 2026 - Fica instituído o Programa Cozinha Solidária Distrital, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.886, de 6 de maio de 2026 - Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.890, de 6 de maio de 2026 - Institui o Programa Beleza Legal DF, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no Distrito Federal

TSE - Confira a propaganda partidária a ser exibida na semana

TSE - Extranet - AconTSE - Mudança de horário do expediente no dia da posse dos novos presidente e vice-presidente do TSE

TST - Ainda dá tempo de incluir seu processo na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026

Senado Federal - Senado atua contra desinformação com checagem de dados e conteúdo confiável (Fonte: Agência Senado)

Ministério da Fazenda - Fazenda institucionaliza o Comitê de Apoio à Plataforma Women Leaders In Finance (WIF)

Ministério da Fazenda - Contribuintes que não regularizaram omissões podem ter o CNPJ inapto, alerta a Receita Federal

Destaques - Museu, Arquivo, História, Educação, Cultura e Biblioteca (Institucional)

TSE - Clica e Confirma destaca o término da gestão da ministra Cármen Lúcia como presidente do TSE

TSE - 30 anos da Urna Eletrônica: o fim da intervenção humana no processo eleitoral

TSE - 30 anos da Urna Eletrônica: equipamento possibilitou resultados no mesmo dia da votação

STJ - Encontro sobre propriedade industrial e a jurisprudência do STJ acontece na próxima quinta (14)

STJ - Especial - Fundo Garantidor de Créditos: a proteção dos investidores em debate no STJ

CNJ - Justiça 4.0 disponibiliza novos cursos avançados de ciência de dados

CNJ - Justiça Federal na Paraíba sediará curso sobre cooperação jurídica internacional

Destaques - Museu, Arquivo, História, Educação, Cultura e Biblioteca (Geral)

Ministério da Educação

CAPES - Portaria nº 209, de 8 de maio de 2026 - Dispõe sobre a prorrogação do período de vigência das bolsas de pós-graduação stricto sensu concedidas pela CAPES no País, em razão de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.868, de 6 de maio de 2026 - Dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinema no Distrito Federal

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.878, de 6 de maio de 2026 - Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.889, de 6 de maio de 2026 - Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.874, de 6 de maio de 2026 - Cria Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos para músicos locais nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 15.405, de 8 de maio de 2026 - Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional

Saúde

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.881, de 6 de maio de 2026 - Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro de 2020, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama", para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.882, de 6 de maio de 2026 - Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.866, de 6 de maio de 2026 - Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.880, de 6 de maio de 2026 - Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos (CEAI) no Distrito Federal e dá outras providências

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.876, de 6 de maio de 2026 - Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação no Distrito Federal e dá outras providências

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.883, de 6 de maio de 2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal

Para Conhecimento (Geral)

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.870, de 6 de maio de 2026 - Institui o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal

DODF - Normas Diversas

Lei nº 7.867, de 6 de maio de 2026 - Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências

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