17 de abril de 2026

 A SinTSE é uma seleção de matérias de interesse da Justiça Eleitoral, dos servidores e dos colaboradores publicadas a partir de 15 de maio de 2009. Organizada pela Seção de Legislação (Seleg/SGIC), ela é formada por 35 diários oficiais e 12 sites pesquisados diariamente. Uma vez por mês, o Boletim Interno do TSE também é pesquisado.


Diário Oficial da União - Seção 1

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 15.393, de 16 de abril de 2026 - Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal

Atos do Poder Executivo

Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal

Ministério dos Povos Indígenas

Portaria nº 55, de 24 de março de 2026 - Institui o Protocolo de Acolhimento em situações de Assédio e Discriminação, conforme o Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas

Diário Oficial da União - Seção 2

TSE - Secretaria do Tribunal

Portaria nº 154, de 16 de abril de 2026 - Dispensa - Daniel de Andrade Cunha - FC3 - Secretaria de Tecnologia da Informação

TSE - Secretaria do Tribunal

Portaria nº 155, de 16 de abril de 2026 - Declara vago, (...), o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Programação de Sistemas, (...), ocupado por Daniel de Andrade Cunha, em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável

Diário da Justiça Eletrônico - TSE

TSE - Atos da Diretoria-Geral

Portaria nº 143, de 14 de abril de 2026 - Institui norma sobre o uso de software e de serviços de computação em nuvem do Tribunal Superior Eleitoral

Tribunais Regionais Eleitorais - Eleições Suplementares

TRE/PA

Portaria nº 24.767/2026 - Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário em função da eleição suplementar proporcional para a escolha de vereadoras e vereadores do Município de Melgaço/PA (99ª Zona Eleitoral), que será realizada em 17 de maio de 2026, e dá outras providências

Diário da Justiça Eletrônico - TREs - Destaques

TRE/AP

Anexo Manual do Processo de Gerenciamento de Disponibilidade e Capacidade de TIC / Manual do Processo de Gestão de Contratos TIC / Manual do Processo de Desenvolvimento de Software / Manual do Processo de Sustentação de Software / Anexo Manual do Processo de Gerenciamento de Projetos / Plano de Transformação Digital 2026-2027

TRE/AP

Portaria nº 73/2026 - Institui a Política de Gestão de Pessoas na área da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

TRE/AM

Portaria nº 217/2026 - Estabelece parâmetros para a realização do teste de condicionamento físico, previsto na Resolução TSE nº 22.595/2007, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pela Lei nº 11.416, de 15 de novembro de 2006, no âmbito da Justiça Eleitoral, do qual participarão os servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de polícia institucional, ocupantes do cargo de técnico judiciário, área apoio especializado com especialidade em Polícia Judicial

TRE/AM

Portaria nº 262/2026 - Constitui a Comissão Permanente de Logística de Urnas Eletrônicas (CLUE)

TRE/CE

Portaria nº 294/2026 - Institui Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar minuta de normativo que viabilize a aplicação da Resolução CNJ nº 652/2025, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

TRE/ES

Portaria Conjunta nº 205/2026 - Altera a Portaria nº 105/2026 (publicada em 26/02/2026, no DJe-ES, id 1541308) quanto a composição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo e dá outras providências

TRE/GO

Resolução nº 441/2026 - Dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário especial no primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

TRE/GO

Portaria Conjunta nº 2/2026 - Fica instituído, no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás, o Fluxo Permanente de Trabalho Colaborativo e em Rede para Atenção às Pessoas em Situação de Rua (Fluxo PopRuaJud/TRE-GO), em consonância com a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, com vigência continuada e revisão periódica mínima anual, nos termos desta Portaria Conjunta

TRE/GO

Portaria nº 73/2026 - Constitui Grupo de Trabalho, sob a coordenação do titular da ATEND, com a finalidade de promover a implementação do Programa Seu Voto Importa, nos termos da Resolução TSE nº 23.753/2026, no âmbito das Eleições 2026, composto pelos seguintes integrantes: (...)

TRE/GO

Portaria nº 117/2026 - As etapas e os procedimentos internos de planejamento, preparação, execução, acompanhamento, conferência, validação, remessa de evidências e interposição de recursos referentes do Prêmio de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás, observarão as disposições contidas nesta portaria

TRE/MA

Provimento nº 4 - Dispõe sobre a antecipação de plantões aos finais de semana, em complementação ao Provimento nº 2/2026 -TRE-MA/CRE

TRE/MA

Portaria nº 54/2026 - Aprova a 4ª Revisão do Processo de Gerenciamento das Capacitações de TIC no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

TRE/MG

Portaria nº 118/2026 - Institui o Projeto "Destaque STI" no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e estabelece critérios para a sua execução

TRE/PR

Norma Técnica nº 4/2026 - Aprova a revisão do Processo de Planejamento Orçamentário de Tecnologia da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná

TRE/PE

Resolução nº 511/2026 - Altera a Resolução nº 360, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

TRE/PE

Portaria nº 377/2026 - Dispõe sobre o funcionamento das unidades administrativas de apoio às Centrais de Atendimento ao Eleitor, aos Postos de Atendimento e aos Cartórios Eleitorais, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, no período de encerramento do cadastro eleitoral para as Eleições 2026

TRE/PI

Portaria nº 6/2026 - Autoriza as Seções da Coordenadoria Judicial Eleitoral (COJEL) a prestar apoio em todos os processos de conhecimento pendentes nas zonas eleitorais, autuados até 31/12/2024, na forma dos arts. 49, § 2º, e 50, § 2º, da Resolução TRE/PI nº 519/2026, e dá outras providências

TRE/PI

Portaria nº 232/2026 - Institui o Plano de Transformação Digital do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para o período 2025-2026 e revoga a Portaria Presidência nº 903/2022 TRE/PRESI/DG/STI, de 28 de setembro de 2022

TRE/RJ

Ato nº 96/2026 - Designa integrantes para a Comissão Permanente de Avaliação do Regulamento Administrativo deste Tribunal

TRE/RN

Portaria Conjunta nº 3/2026 - Dispõe sobre o atendimento a eleitores e eleitoras do Estado do Rio Grande do Norte durante o período do fechamento do Cadastro Eleitoral de 2026 e dá outras providências

TRE/RS

Republicação - Resolução nº 444/2026 - Altera o Anexo da Resolução TRE/RS nº 434, de 8 de abril de 2025, que institui o Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (PLS) 2025-2029

TRE/RS

Portaria nº 917/2026 - Institui os indicadores e metas para a gestão das contratações do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

TRE/RS

Portaria nº 920/2026 - Atualiza o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul para o período de 2026 a 2028

TRE/TO

Portaria Conjunta nº 1/2026 - Dispõe sobre a regulamentação, o cadastro, a movimentação, o acondicionamento e a guarda de bens, valores e documentos apreendidos vinculados a processos judiciais no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins

TRE/TO

Portaria nº 177/2026 - Institui Comissão responsável pela gestão e fiscalização do Contrato nº 6/2024, destinado ao fornecimento de bens e serviços de inteligência cibernética para monitoramento, coleta e análise de dados internos e externos, com vistas à identificação e mitigação de ameaças ao ambiente de rede do TRE/TO, mediante uso de tecnologias de análise comportamental, inteligência artificial e machine learning não supervisionado

Diário da Justiça Eletrônico - CNJ

Conselho Nacional de Justiça

Portaria Conjunta nº 4, de 6 de abril de 2026 - Institui Grupo de Trabalho destinado a propor estratégias nacionais de expansão da oferta de vagas em creches no âmbito da Política Judiciária da Primeira Infância do CNJ e do Projeto Primeiros Passos do CNMP

Destaques - Sites - Poder Judiciário

TSE - Prazos processuais ficam suspensos no feriado de Tiradentes

TSE - Moçambicanos se inspiram no sistema de votação brasileiro e elogiam urna eletrônica

Para Conhecimento (Institucional)

TSE - TSE realiza nesta sexta (17) atualizações na infraestrutura de Tecnologia da Informação

TSE - Eleitor em Dia: saiba como verificar se seu título está regular

TSE - Justiça Eleitoral pelo Brasil: TRE/GO reforça atendimento para ampliar inclusão de pessoas com deficiência

STF - CESTF avança em agenda nacional para pesquisa e ensino do direito constitucional

CNJ - Justiça Eleitoral do TO orienta sobre inclusão do nome social no título de eleitor

CNJ - Programa do TRT da 10ª Região leva informação trabalhista às ruas de Brasília

Senado Federal - Senado vai avaliar projeto que garante livre estacionamento a oficiais de Justiça (Fonte: Agência Senado)

Senado Federal - Proposta aprovada em comissão do Senado visa prevenir superendividamento (Fonte: Agência Senado)

Senado Federal - Avança projeto que prevê combate ao desperdício de alimentos (Fonte: Agência Senado)

Senado Federal - Avança em comissão do Senado projeto contra assédio de bancos ao consumidor (Fonte: Agência Senado)

Câmara dos Deputados - Proposta de Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador pode reduzir mortes e doenças no trabalho, dizem especialistas (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Câmara dos Deputados - Câmara aprova a troca do símbolo internacional de acessibilidade (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Câmara dos Deputados - Comissão aprova projeto com regras para símbolo gráfico de identificação da pessoa idosa (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Câmara dos Deputados - Comissão aprova proibição de ligações telefônicas por robôs (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Câmara dos Deputados - Comissão aprova projeto que equipara trote estudantil violento ao bullying (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Câmara dos Deputados - Câmara aprova projeto sobre sinalização de travessia de pedestres (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Câmara dos Deputados - Comissão aprova projeto que inclui jogos eletrônicos como atividade extracurricular em escolas (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Ministério do Planejamento e Orçamento - Secretaria de Orçamento Federal lança versão cidadã do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027

Destaques - Museu, Arquivo, História, Educação, Cultura e Biblioteca (Institucional)

DODF - Normas Diversas

Casa Civil - Portaria Conjunta nº 3, de 16 de abril de 2026 - Convoca a 2ª Conferência Distrital de Arquivos do Distrito Federal (CEARQ/DF)

TSE - Extranet - AconTSE - Dia dos Povos Indígenas: colaborador indígena é exemplo de vitória e resistência

STF - Direito sem juridiquês: entenda o que são os remédios constitucionais

STM - STM vai promover o XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia em Brasília

Ministério da Fazenda - Receita Federal realiza sexta live do IRPF com o tema "Isenção por Moléstia Grave"

Destaques - Museu, Arquivo, História, Educação, Cultura e Biblioteca (Geral)

TST - TST recebe exposição “O Talento que Rompe as Ruas”

CLDF - CLDF celebra os 66 anos de Brasília com foco na juventude

Para Conhecimento (Geral)

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026 - Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável

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Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF – 70.070-600 – Telefone: (+55-61) 3030-7000
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