Senado Federal - Há 190 anos, 1º Código Penal do Brasil fixou punições distintas para livres e escravos (Fonte: Agência Senado)
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Sim |
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https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/ha-190-anos-1o-codigo-penal-do-brasil-fixou-punicoes-distintas-para-livres-e-escravos